004289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004289
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Despedimento com justa causa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028389
Nr Documento: SJ199511080042894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8489a915bd7eb418802568fc003aea17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004289.FD
Sumário
Não se verifica a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronúncia, quando, no acórdão recorrido, foram efectivamente decididas todas as questões postas à sua apreciação, ainda que não tivessem sido apreciados todos os argumentos utilizados pelas partes. E não existe excesso de pronúncia quando o acórdão recorrido, baseando-se nos factos dados como provados, faz apelo a conceitos de direito para fundamentar a sua decisão. A utilização de factos irrelevantes pode constituir erro de julgamento, mas não integra a nulidade de excesso de pronúncia. A justa causa no despedimento do trabalhador só se verifica quando este, pelo seu comportamento culposo, deu causa à impossibilidade de subsistência da respectiva relação de trabalho. Assim, tem de entender-se que só existe justa causa de despedimento quando o estado de premência respectivo seja de julgar mais importante do que os interesses opostos na permanência do contrato. Em matéria de acções de impugnação de despedimento, incumbe: - ao trabalhador, a prova da existência do contrato de trabalho e do despedimento; e, à entidade patronal, o ónus de provar os factos integradores da justa causa.