9851316 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV - O endosso pode não indicar o beneficiário ou simplesmente fazer o endosso em branco, pelo que goza de legitimidade para promover a execução qualquer portador que assine o título.