042883 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recorrente limita validamente o âmbito do seu recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) - que não aproveita aos comparticipantes - quando o faz com fundamento em motivos estritamente pessoais (artigo 402, n. 2, do Código de Processo Penal). II - Neste caso, o acórdão recorrido transita em julgado na sua totalidade quanto aos arguidos não recorrentes.