042883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042883
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Trânsito em julgado, Comparticipante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016461
Nr Documento: SJ199209240428833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90a45ea70bd0756c802568fc003a3e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042883.E6
Sumário
O recorrente limita validamente o âmbito do seu recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) - que não aproveita aos comparticipantes - quando o faz com fundamento em motivos estritamente pessoais (artigo 402, n. 2, do Código de Processo Penal). Neste caso, o acórdão recorrido transita em julgado na sua totalidade quanto aos arguidos não recorrentes.