0224804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0224804
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012381
Nr Documento: RP199002260224804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91743fa123f393768025686b0066858bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224804.D2
Sumário
O salário mínimo nacional a ter em atenção na actualização de pensões emergentes de acidentes de trabalho fixada a partir de 01/01/89 é o salário que vigora no período da respectiva actualização.