0087332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0087332
ACORDAO
Descritores: Falta de citação, Economia comum, Duplicado, Falta de entrega
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016682
Nr Documento: RL199404210087332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d0d6bab1e96ad6e8025680300027be3
Sumário
I - Há falta de citação da executada se, embora casada com o executado, vivem em economias separadas e não lhe foi entregue o duplicado ao requerimento inicial. II - Se a executada o veio pedir e ainda que o prazo para deduzir oposição começasse a correr com essa entrega do duplicado, é prematuro o indeferimento sem ouvir a parte contrária para se pronunciar e sem uma instrução sumária a conhecer na vida comum ou não do casal.