0250764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250764
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Notificação, Devedor, Citação, Acção, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033615
Nr Documento: RP200209300250764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7de3330ad4f8a3a780256c6b00340585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250764.61
Sumário
Constitui meio idóneo para dar conhecimento ao devedor da cessão de crédito, em termos idênticos à notificação prevista no artigo 583 do Código Civil, a citação do devedor para a acção declarativa ou para a execução.