0031538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031538
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030958
Nr Documento: RP200012210031538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13d35a26c9c1c5fe80256a150056d592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031538.C1
Sumário
O pedido de apoio judiciário destinado a uma acção, na sua tramitação comum e normal, só pode ser formulado até ao trânsito em julgado da decisão final. Posteriormente a esse momento, tal pedido só será admissível se for dirigido a questão judicial nascida depois do aludido trânsito e indicada no respectivo requerimento. Esse pedido para questão posterior não tem qualquer efeito retroactivo.