0295473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0295473
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005539
Nr Documento: RL199302170295473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6171bf683d001a92802568030000f84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295473.A2
Sumário
Não obstante uma taxa de alcoolemia de 1,85 g/l no sangue representar para a condução automóvel grande perigo, todavia, se o infractor é primário, pagou a multa voluntariamente, confessou os factos, mostrou arrependimento e não houve consequências em razão do seu estado, verifica-se como proporcionada, face à gravidade das suas conduta e culpa, a redução para 60 dias do período de inibição da faculdade de conduzir, pois a duração dessa medida de segurança deve fixar- -se de harmonia com as circunstâncias do caso e a personalidade do condutor.