010416 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo a pronúncia do acto de concessão ou denegação da isenção de direitos aduaneiros inseparável dos pedidos concretos sobre os quais recaiu, é na precisa correspondência entre aquela e estes que o acto alcança a necessária certeza. II - Não se verificando no recurso contencioso de impugnação de um acto daquela espécie a dita correspondência entre a decisão e os pedidos que o recorrente afirma ter formulado, o mesmo carece de objecto, pelo que é de rejeitar.