0023796 - Tribunal da Relação de Lisboa

À parte assiste o direito de receber uma cópia legível da decisão e seus fundamentos (artigo 259 do Código de Processo Civil); alegando-se que "dados passos" da decisão são ilegíveis há que identificar quais esses passos são, não assistindo à parte, em consequência do alegado, o direito de pretender uma cópia dactilografada de toda a decisão.