0004873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004873
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Quebra de sigilo profissional, Competência material, Tribunal da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00008997
Nr Documento: RL199703050004873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea15fd6bfd44c2cc802568030004b12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004873.BE
Sumário
O Tribunal de Primeira Instância tem competência para ordenar a prática de um acto com quebra de segredo profissional, decisão que obviamente é impugnável mediante recurso, mas que, não o sendo, deverá ser acatada. Mas se esse Tribunal se pronunciar pela legitimidade (formal e substancial) da escusa e não ocorrendo recurso dessa decisão, terá então, mas só então, lugar a intervenção do Tribunal Superior.