030432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030432
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Bolsa de estudo
Decisão: Reconhecimento opos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00040808
Nr Documento: SAP19930429030432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57c9a4fb1d306273802568fc00391218
Sumário
Para haver oposição de acórdãos é necessário que relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, sejam perfilhadas soluções opostas em decisões diversas da mesma secção.*