043127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043127
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051351
Nr Documento: SA119990310043127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05b7039b14cd7fc8802568fc003a0a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043127.19
Sumário
Não infringe o disposto no art. 2 n. 2 da Lei n. 70/93, de 29/9, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do M.A.I. que não admitiu o pedido de asilo do requerente que, ao ser ouvido acerca das razões que o levaram a abandonar o Estado da sua nacionalidade, invocou fundamentos manifestamente insusceptíveis de preencher os requisitos previstos no citado art. 2. Está devidamente fundamentado o acto que recusa autorização de residência ao abrigo do art. 10 da Lei 70/93, de 29/9, por expressa remissão para informação dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras se desta informação constam com clareza, suficiência e congruência os fundamentos de facto e de direito daquele indeferimento.