048242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048242
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Sentença penal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030339
Nr Documento: SJ199603060482423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c4e6d36ed4771a6802568fc003b0b3e
Sumário
I - São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso penal. II - Não é o artigo 659 do C.P.C. que aponta o conteúdo da sentença penal, pois o C.P.P. tem, quanto a isso, regras próprias.
