077313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Rodrigues
Processo: 077313
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Despacho de aperfeiçoamento, Recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022857
Nr Documento: SJ198904270773131
Indicações Eventuais: A VARELA M BEZERRA S NORA IN MANUAL DE PROC CIV 1ED PÁG25. M
ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1975 PÁG117. R BASTOS NOTAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e0389fb08a209b4802568fc003aa1c6
Sumário
É recorrível o despacho que, nos termos do artigo 477 n. 1 do Código de Processo Civil, convida o autor a completar a petição inicial, mormente se esse despacho contiver a comunicação de que a petição será liminarmente indeferida no caso de o convite não ser aceite e cumprido.
