9740038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740038
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Factos, Qualificação, Alteração, Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020746
Nr Documento: RP199703199740038
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b4364e59fcc59528025686b0066f5faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740038.9B
Sumário
No despacho a que aludem os artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, o juiz apenas tem que acolher os factos do despacho de pronúncia e não também a qualificação jurídica nela operada. Tendo dado outro enquadramento aos factos, não se verifica alteração substancial ou não substancial da pronúncia se, na sentença, o arguido é condenado nesses precisos termos. Constitui jurisprudência corrente, nomeadamente no Supremo Tribunal de Justiça, a de que a operação de qualificação jurídica dos factos « é acto da maior liberdade do tribunal :, ainda que por crime diverso e até mais grave do que o que consta da acusação ou da pronúncia. Neste último caso, a salvaguarda do direito constitucional de defesa impõe, « em conjugação com as coordenadas emanantes do princípio acusatório, que a condenação não supere em gravidade, os limites do crime ou crimes contidos e suportados pela factualidade encerrada na acusação ou pronúncia :. O artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro tem como pressuposto genérico a existência, no caso, de sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Todavia esse prognóstico tem como limite inultrapassável a defesa do ordenamento jurídico. Revela ser portador de uma personalidade fortemente associal o arguido de 17 anos que, depois de intervir num acidente de viação e de se ter apercebido que um peão ficou gravemente ferido, não só não cuidou de o socorrer, podendo fazê-lo, como ainda se pôs em fuga, com o objectivo de se furtar às suas responsabilidades.