0078352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0078352
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025081
Nr Documento: RL199905130078352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2c58b5750c564a580256984004dfd3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078352.6F
Sumário
No tocante ao âmbito de aplicação da sanção pecuniária compulsória legal, é ele constituído por todas as obrigações pecuniárias de soma e quantidade, contratuais ou extracontratuais.