057/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 057/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062816
Nr Documento: SA120060202057
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68b03d63ce310bee8025710f00518328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:057.06.68
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito limitados. O rigor na apreciação dos pressupostos da admissão deste recurso é especialmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou interesse legítimo do recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele referida, a qual, por natureza, está temporalmente condicionada. Não logram fundamentar este recurso de revista aquelas questões que, sendo sem dúvida importantes para as partes na medida em que condicionam a sorte do litígio, têm porém um relevo que se confina a esses limites (não apresentam interesse geral ou doutrinário).
Texto
Revista 57-06 Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A… identificada nos autos, sob invocação do disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre para este Supremo Tribunal de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que confirmou uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa-2 (TAFL2) que concedera parcial provimento a um pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo e de abstenção de conduta dirigido contra a Câmara Municipal de Loures (CML) e um seu vereador. Em causa estava uma deliberação da CML que ordenara o despejo administrativo de um prédio seriamente danificado por incêndio, atento o perigo daí adveniente para a segurança das pessoas, e um despacho subsequente do vereador do pelouro que mandara notificar a ora recorrida B… para, no prazo de 15 dias, proceder à desocupação/despejo do imóvel. Argumenta a favor da admissão do recurso com duas ordens de considerações: Por um lado, tendo o edifício sido afectado por um incêndio que abalou a sua estrutura e condições de segurança, estaria em causa uma questão de segurança pública e, particularmente, das pessoas que utilizam o imóvel, o que imporia a necessidade de reapreciação do litígio por parte deste Tribunal. Por outro, o acórdão do TCAS estaria eivado de nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que conheceu de factos de que não podia conhecer e condenou em objecto diverso do pedido, além de ter incorrido em vários erros de direito e de apreciação da matéria de facto. Não houve contra-alegação. Decidindo. O n° 1 do art. 150º do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em última instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como repetidamente tem sido afirmado por este Supremo Tribunal (cfr., entre muitos, os acs. de 9.11.04, de 9.12.04, de 3.02.05 e de 16.06.05, proferidos, respectivamente, nos procs. nºs 1121/04, 1257/04, 70/05 e 676/05), o recurso de revista previsto nesta disposição, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos condicionam a sua admissão, quer ainda, e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso que apenas deverá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva que dele próprio dimana. Acresce que este grau de exigência na análise dos pressupostos da admissão do recurso é particularmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a última palavra, dita pelo TCA, sobre um direito ou interesse legítimo do recorrente, mas uma providência cautelar a ele referida. Na verdade, como se escreveu no acórdão de 29.09.05 (in proc. nº 884/05), “tratando-se de providências cautelares em que, por definição, está em causa a tutela meramente provisória de um direito ou interesse legítimo do recorrente, que apenas cobre o período de tempo que vai até à decisão do processo principal, a precariedade dessa tutela (fragilidade do interesse) terá, no âmbito deste recurso de revista, de ser compensada com um acréscimo de rigor na verificação dos seus pressupostos. Por isso é que só em casos verdadeiramente excepcionais se admite, aqui, o recurso”. No caso em apreço, vem a recorrente atacar um acórdão do TCAS que confirmou a sentença do TAFL2 que suspendera a eficácia de uma deliberação da CML que, por razões de segurança, havia ordenado o despejo/desocupação de um prédio, bem como de um despacho subsequente do vereador do pelouro que dera à peticionante o prazo de 15 dias para cumprir esse acto. Há, desde logo, que eliminar do âmbito de cognição deste Tribunal, dada a natureza do recurso de revista e a disposição expressa do art. 150° n° 4 do CPTA, a discussão sobre matéria de facto. Está-nos, por isso, vedado conhecer da situação de perigo para a segurança das pessoas invocada pela recorrente, portanto sindicar o juízo, formulado pelas instâncias sobre essa matéria, da qual consta, designadamente, que se não provou “o colapso da estrutura resistente do edifício” bem assim como “o risco de iminente ruptura dos prumos metálicos utilizados nos escoramentos da zona danificada do edifício ao nível do rés-do-chão”. Posto isto, diremos, desde já, que não se descortina, entre as razões que a recorrente aduz contra o acórdão em análise, nenhuma questão que seja portadora de “importância fundamental” nem que a solução que lhes foi dada exija, claramente, uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um acervo de questões, sem dúvida importantes para as partes na medida em que condicionam a sorte do litígio, mas cujo relevo se confina a esses estreitos limites (não apresenta interesse geral ou doutrinário), não logrando, portanto, fundamentar a admissão da revista. E esta mesma conclusão de inadmissibilidade vale para a questão da nulidade do acórdão recorrido que, segundo a recorrente, decidiu sobre matéria alheia ao pedido (este teria imputado à deliberação uma ordem de demolição e o aresto, por seu turno, uma ordem de despejo). Presume-se que a invocação da nulidade se destinaria a justificar a revista pela via da necessidade de melhor aplicação do direito. Trata-se, contudo, de uma arguição incompreensível, já que o pedido de suspensão de eficácia versou sobre a deliberação de “proceder ao despejo/ocupação do imóvel” e sobre o despacho subsequente do vereador (cfr.fls.2 dos autos , devendo-se a manifesto lapso a referência feita a “demolição” no ponto 2. de fls.8), tendo, por seu lado, a sentença do TACL2 “determinado a suspensão de eficácia da deliberação camarária de 27.4.2005 e do despacho de 28.4.05 que ordenaram o despejo da edificação”, a qual foi confirmada pelo acórdão sob recurso. Não se vislumbra, pois, qualquer nulidade com o alcance pretendido. Assim, pelo que antecede, não se verificando qualquer dos pressupostos da sua admissão, acorda-se, nos termos do art. 150° nºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006. Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.