828/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Filipe Lameiras
Processo: 661-A/25
Acórdão
Acórdão Nº: 828/2026
Juízes: João Carlos LoureiroAntónio José da Ascensão Ramos
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260828.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 828/2026 Processo n.º 661-A/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Filipe Brites Lameiras Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Na sequência da Decisão Sumária n.º 472/2025, proferida pela Senhora Juíza Conselheira Mariana Canotilho, e dos subsequentes Acórdãos n.º 937/2025 e n.º 1205/2025, um e outro com relato pela mesma Senhora Juíza Conselheira, em 8 de janeiro de 2026 e por apenso aos autos com o n.º 661/25, A. suscitou «INCIDENTE DE RECUSA» visando a Senhora Juíza Conselheira e solicitando que fosse «[d]eclarada impedida e consequentemente determinada a respetiva substituição, sendo declarada a nulidade de todos os actos processuais em que haja intervindo». No dia 22 de janeiro de 2026 foi determinado que se cumprisse «o disposto no n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil». A Senhora Juíza Conselheira visada, «[n]os termos do disposto no n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil», respondeu «no âmbito do incidente de suspeição deduzido» e concluiu «não se verificar qualquer impedimento de intervenção, nem qualquer motivo que legitime a minha dispensa». Em 12 de Junho de 2026, pelo Acórdão n.º 567/2026, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional decidiu «julgar improcedente o presente pedido», esclarecendo na sua fundamentação e além de tudo o mais o seguinte: « […] Acresce que, o incidente de recusa não serve para sindicar o acerto jurídico das decisões judiciais. A discordância quanto à não declaração prévia da prescrição ou quanto ao montante das custas aplicadas constitui matéria de recurso ou reclamação própria, e não indício de qualquer quebra de parcialidade; […]. Em suma, para que se possa aceitar «[d]esvio ao princípio do juiz natural ou legal, constitucionalmente consagrado» é necessária a demonstração de factos concretos que permitam alicerçar uma conclusão lógica e legítima, à luz da apreciação do homem médio, no sentido da parcialidade do juiz. Não bastam, pois, meras conjeturas pessoais do requerente, baseadas, sobretudo, no desagrado face ao sentido das decisões proferidas que foram em seu desfavor. Resta, pois, concluir pelo indeferimento do incidente deduzido.» Notificado do Acórdão, por registo postal de 15 de junho de 2026, o requerente, em 23 de junho seguinte e por instrumento que dirigiu à Senhora Juíza Conselheira «Relatora Dra. Mariana Canotilho», veio «arguir a nulidade do mesmo […] nos termos do 280º da CRP, artigo 69.º e 70º da LTC aplicação subsidiária do CPC ao processo constitucional, e artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º do CPC, artº 379º nº 1 alínea C do CPP e art.º 99º da lei de processo do T.C.». Além do resto, fundamentou assim: «[…] Por despacho proferido pela Juiz de 1.ª Instância, em 2024, ficou consignado nos autos que o procedimento criminal prescrevia em 5/08/2025. No entanto, […] Ou seja, a prescrição ocorreu em 24 de janeiro de 2025. […] Acresce que, em 17/04/2024, o Tribunal de 1.ª Instância, […], proferiu despacho transitado em julgado (…) que refere: […], pelo que o prazo de prescrição, […], ocorrerá (…) em 02 de Agosto de 2025. Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal , bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal. Conhecimento oficioso que, no caso da prescrição, resulta da jurisprudência fixada no Acórdão do STK n.º 7/95, de 28 de dezembro, do STJ, in DR, I Série-A, de 28/12/95, constitui nulidade, por omissão de pronúncia. Consequentemente, antes da apreciação de quaisquer outras questões de mérito ou processuais, deveria o Tribunal Constitucional ter apreciado a eventual verificação da prescrição do procedimento criminal. Ao não o fazer, pronunciando-se sobre outras matérias sem previamente apreciar questão suscetível de determinar a extinção do procedimento criminal, incorreu o acórdão em omissão de pronúncia, geradora de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.» O requerente concluiu a formular assim o seu pedido: Que seja declarada a nulidade do acórdão notificado ao arguido, por omissão de pronúncia quanto à prescrição do procedimento criminal; Que seja apreciada e decidida a prescrição do procedimento criminal.» Ouvido o Ministério Público, pronunciou-se, ao que mais importa, nos seguintes termos: «[…] º Conforme resulta do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável por força do artigo 69.º da LTC, ocorre a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. º In casu, é manifesto que tal não se verifica uma vez que a questão da prescrição não estava claramente em causa na decisão proferida. º Assim, a falta de fundamento da pretensão do recorrente é evidente, não lhe assistindo qualquer interesse processual genuíno ou pretensão válida, aditando-se que o ora alegado carece de qualquer justificação (que não é, sequer, esboçada), uma vez que a decisão impugnada não padece de qualquer vício, é absolutamente perceptível e encontra-se suficientemente fundamentada. Perante o exposto, afigura-se-nos, que o requerido deverá ser indeferido.» Fundamentação Os presentes autos, que se materializam em apenso – o apenso A – dos principais, tratam de um incidente da instância cuja vocação é a de garantir a imparcialidade do juiz mediante os instrumentos, previstos na lei, especialmente concebidos para esse estrito efeito. Foi essa a configuração imprimida pelo próprio requerente na petição inicial, com que iniciou o procedimento, e sinalizada pelo pedido que aí formulou – este que, enquanto modelo da pretensão material a que se aspira, sempre constitui o critério primordial para o apuramento da forma processual (do mecanismo) específica(o) que se há-de prosseguir. Na verdade, o próprio requerente iniciou por dizer que deduzia incidente de recusa, nos termos do artigo 43º do Código de Processo Penal, ainda que a final a sua pretensão concreta fosse a de que a Senhora Juíza Conselheira fosse declarada impedida. A sequência dos autos manteve, e confirmou, o carisma incidental – no dia 22 de janeiro de 2026, a Senhora Juíza Conselheira foi ouvida, de acordo com «o disposto no n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil» e pronunciou-se expressivamente nos termos do disposto nesse normativo deixando além do mais claro que o requerente não invocara «qualquer facto suscetível de integrar fundamento de suspeição nos termos do artigo 120.º do Código de Processo Civil». Vindo o Acórdão n.º 567/2026, agora posto em crise, a clarificar, sem outra dúvida, que: « […], dispõe o artigo 29.º, n.º 1, da LTC, que é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais, pelo que, por força do disposto no artigo 69.º da LTC, a verificação de uma causa de impedimento ou de suspeição realiza-se ao abrigo dos regimes estatuídos, respetivamente, nos artigos 115.º e 116.º do CPC e nos artigos 119.º e 120.º também do CPC, e não ao abrigo das normas do CPP (vide, neste sentido, o Acórdão n.º 712/2020, também proferido em processo penal nas instâncias).» Segmento este, com o qual o requerente se conformou. Em suma, e em qualquer dos casos, a tramitação adjetiva foi a de incidente da instância, de vocação típica (substantiva) para impedir qualquer sombra de parcialidade ao juiz da causa. Sendo, ainda, impressivas, a este propósito, as seguintes passagens do Acórdão: « Desde logo se diga que, apesar de o requerente ter pedido que a Senhora Juíza Conselheira Mariana Canotilho seja declarada impedida, temos que o fez ao abrigo legal do artigo 43.º do CPP o que, como vimos supra, não tem aqui aplicação (cfr. 4.). Partiremos, então, do elemento literal da pretensão, para a analisar ao abrigo do instituto do impedimento. Ora, se atentarmos desde logo aos casos de impedimento previstos de forma taxativa no […] artigo 115.º do CPC (…) temos que nenhum dos fundamentos apontados pelo requerente encontra correspondência nesse elenco. É o que basta para indeferir a declaração de impedimento nestes termos. Sem prejuízo, e uma vez que a formulação do requerente não é clara, e porque não se aplica o fundamento legal invocado pelo mesmo, analisemos a sua pretensão de um ponto de vista substancial, agora ao abrigo do instituto da suspeição plasmado nos artigos 120.º e 121.º do CPC. Também neste caso, nenhum dos argumentos invocados encontra abrigo na previsão do artigo 120.º do CPC (…). […]» O requerente, entretanto, dirige a pretensão pós-decisória, de arguição da nulidade do Acórdão que decidiu o incidente de garantia de imparcialidade, especificamente à Senhora Juíza Conselheira visada (cuja parcialidade questiona) no mecanismo incidental. Seguro o alheamento da Senhora Conselheira às vicissitudes do julgamento incidental em causa, em qualquer das suas modalidades – recusa penal (artigo 45.º, nº 1, do CPP), impedimento (artigo 116.º, n.º 2, parte final, do CPC) ou suspeição (artigo 122.º, n.º 2, do CPC) cíveis –, o tema também não ficou alheio ao Acórdão que, a respeito da habilitação para decidir, disse: « 4. […] Ademais, decorre do n.º 3 do artigo 29.º da LTC que a competência para a decisão do incidente está atribuída ao órgão colegial competente para a decisão da causa cometida ao Tribunal Constitucional, no caso, à composição do pleno da 2.ª Secção.» Em síntese, o Acórdão n.º 567/2026, tirado no dia 12 de junho de 2026, pelo pleno da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, centrou a sua decisão no pedido concreto (material) que o requerente formulou, de que fosse declarada impedida a Senhora Juíza Conselheira e determinada a sua substituição, com a nulidade consequente de todos os atos processuais onde tivesse tido intervenção, assunto vocacionado a ser tratado, e julgado, com os instrumentos adjetivos incidentais estabelecidos, a isso apropriados, e, nesse contexto, tendo concluído por julgar improcedente esse pedido. O requerente aponta ao Acórdão a nulidade consistente em omissão de pronúncia. Entende que o Tribunal Constitucional haveria de ter conhecido da «eventual verificação da prescrição do procedimento criminal» e que, não o tendo feito, conferiu vício à decisão proferida. Desde logo, não é verdade que o Acórdão tenha ficado completamente alheio ao tema da prescrição. O requerente, na petição «de recusa» (ou impedimento), trouxera, de facto, o assunto; porém apenas como instrumento para sinalizar um argumento com virtude (na sua ótica) capaz de indiciar a falta de parcialidade da Senhora Juíza Conselheira visada. Escreveu assim o requerente no artigo 30.º da sua petição: «[…] a Senhora Conselheira Relatora, ao recusar decidir da prescrição do presente processo, proferindo a decisão que proferiu, praticou um acto que só encontrará explicação em a lguma animosidade que detenha para com o ora Requerente.» Esclarecendo assim o Acórdão, neste particular (como já supra, no ponto 3., se anotou): « […] A discordância quanto à não declaração prévia da prescrição (…) constitui matéria de recurso (…), e não indício de qualquer quebra de parcialidade; […]» Ou seja, o Acórdão, não deixando de se pronunciar, posicionou o tema no lugar que exatamente lhe competia – precisamente o do contexto incidental do apuramento de parcialidade da Senhora Juíza Conselheira visada – e ao mesmo tempo, isolou-o de outro domínio perfeitamente alheio a esse e que seria o da temática material de escrutínio da própria prescrição criminal. Ainda assim, o que o requerente pretende é, precisamente, que o Acórdão – que julgou o incidente da (im)parcialidade – se pronuncie também sobre a substância e escrutínio da prescrição. E, porque o não fez, imputando-lhe o sobredito vício, de preterição de pronúncia. Na sua audição, o Ministério Público pugnou pela evidente falta de fundamento da pretensão; e pronunciou-se pelo seu indeferimento. Não obstante as disposições normativas, em boa parte processuais penais, indicadas pelo requerente no seu pedido – em particular, o artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal –, é de harmonia com o recorte normativo identificado, para a hipótese, pelo Acórdão posto em questão – obtido das normas do Código de Processo Civil – que a problemática tem de ser enquadrada e apreciada. Nessa perspetiva, a omissão de pronúncia está contemplada no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), segmento inicial, do CPC, consistindo no vício de o juiz deixar de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado; contaminando por essa forma a sentença com o vício da sua nulidade. Conexiona-se diretamente com o vínculo que se comete ao juiz de dever resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo as prejudicadas, e bem assim com o de dever apreciar ainda todas aquelas de que a lei lhe imponha o conhecimento oficioso; vínculos que constam do artigo 608.º, n.º 2, do mesmo diploma. Aqui chegados, o cerne da questão a que se impõe responder pode formular-se assim: Era vínculo do Tribunal Constitucional, constituído em pleno de Secção, e na sequência do procedimento incidental desencadeado pelo requerente, com o objetivo de questionar a (im)parcialidade da Senhora Juíza Conselheira relatora, apreciar e conhecer do tema da eventual prescrição do procedimento criminal desenvolvido contra o mesmo requerente? E a resposta é nitidamente negativa. As competências do Tribunal Constitucional estão tipicamente recortadas na Constituição (artigo 221.º e 223.º) e na Lei (artigos 6.º a 11.º-A da Lei de Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Revisitado o recorte fica intuitivo que o conhecimento da prescrição lhe é alheio. A isto que acresce, como antes de evidenciou, que o tema surge perfeitamente à margem da substância e da forma do incidente, tal-qual o requerente o desenhou e suscitou. É verdade que aí se referiu ao assunto, mas tão-só como substrato argumentativo indiciador, na sua ótica, da pretendida quebra de parcialidade, como se disse. Não mais do que isso. Ou seja, nos autos de incidente o requerente jamais pediu que se conhecesse da prescrição. Não desencadeou esse assunto, sequer, como putativa questão duvidosa a que atribuísse virtualidade bastante como objeto de cognição para a jurisdição constitucional. E, em qualquer dos casos, também não há vínculo de conhecimento oficioso, pela simples razão já patenteada de que falta a habilitante atribuição material. Donde, e em suma, o Acórdão não apreciou, nem tinha de apreciar, a prescrição do procedimento criminal, mostrando-se evidente que não padece de vício algum de nulidade por omissão de pronúncia. A suscitação pós-decisória do requerente é, dessa forma, ostensivamente infundada. Decisão Em face do exposto decide-se: Julgar manifestamente improcedente a arguição de nulidade, suscitada em 23 de junho de 2026, contra o Acórdão n.º 567/2026, da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional; Condenar o requerente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, ponderados os limites do artigo 7.º e os critérios do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Luís Filipe Lameiras - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro