9720621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720621
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022142
Nr Documento: RP199710289720621
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/700ac8869a7d79ef8025686b00670573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720621.5D
Sumário
I - Tendo-se provado a relação de afinidade entre Autora e a primitiva arrendatária - esta, sogra daquela; não se demonstrando a existência de outras pessoas com preferência na transmissão do contrato; e tendo-se provado também que Autora vivia com aquela arrendatária há mais de um ano, o arrendamento não caducou e transmitiu-se àquela Autora.