044828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044828
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Princípio do inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051614
Nr Documento: SA119990421044828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fa8a6fa7b5be079802568fc0039fe70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044828.46
Sumário
Em contencioso administrativo e designadamente no meio processual acessório da intimação, em que o Tribunal tem poderes para dirigir injunções à Administração, prevalece o princípio do inquisitório ou da verdade material. Os fundamentos da decisão não têm que se basear apenas nos factos carreados pelas partes, como seria o caso de um modelo processual caracterizado pelo princípio do contraditório ou da verdade formal, autorizando-se o próprio juíz a ordenar as diligências que entenda necessárias à descoberta da verdade - arts. 68 do R.S.T.A. e 11, 14, 83, n. 2, 87, n. 2 e 89, n. 3 da L.P.T.A.. Deste modo constando dos autos de intimação para emissão de alvará de licenciamento documento que havia sido apresentado por entidade que foi julgada parte ilegítima do qual se conclui que o invocado deferimento tácito se mostra revogado por acto expresso, deverá o juíz decidir em conformidade com tais elementos.