075442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075442
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Direito de propriedade, Posse precária, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011239
Nr Documento: SJ198801280754422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8acfc0a2e2d12b66802568fc003a4309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075442.DA
Sumário
Decidindo as instâncias a restituição dos prédios objecto da acção com fundamento na existência do direito de propriedade do autor e na circunstância de os réus não poderem dispor deles por a sua posse se exercer a título precário, o seu arrendamento, feito por estes a terceiro não pode ser oposto ao autor, por falta de legitimidade dos mesmos réus para celebrarem esse arrendamento.