075442 - Supremo Tribunal de Justiça

Decidindo as instâncias a restituição dos prédios objecto da acção com fundamento na existência do direito de propriedade do autor e na circunstância de os réus não poderem dispor deles por a sua posse se exercer a título precário, o seu arrendamento, feito por estes a terceiro não pode ser oposto ao autor, por falta de legitimidade dos mesmos réus para celebrarem esse arrendamento.