037414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037414
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Retroactividade, Transito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004280
Nr Documento: SJ198407180374143
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f15379eb502dff1b802568fc00397ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037414.5D
Sumário
O juiz tem o dever de aplicar ao reu, retroactivamente, a lei penal cujo conteudo lhe for mais favoravel. Tem este dever, obviamente, no momento do julgamento mas e seguro tambem que o mesmo dever lhe assiste enquanto o processo estiver na sua jurisdição e não tiver transitado em julgado a decisão que tiver proferido. E assim que tem de entender-se o artigo 2, n. 4, do Codigo Penal sob pena de se haver por carecida de qualquer virtualidade a referencia que no preceito se faz ao não transito em julgado da decisão. E atraves dela que se evidencia que a reapreciação determinada se não restringe apenas a decisões ainda a proferir. Porem, a referencia ao transito em julgado não se confina a possibilidade de reapreciação da condenação por via de recurso. E que nem o recurso seria na emergencia a via propria por se não objectivar sobre uma decisão censuravel no momento da sua prolação, nem assim se resolveriam os casos em que não houvesse possibilidade de recurso. A norma tem, portanto, de ser entendida nos seus proprios termos, isto e, reportada ao proprio tribunal que proferiu a decisão a reapreciar.