012099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 012099
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Materia de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sousa , Heliodoro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030262
Nr Documento: SAP19890713012099
Data de Entrada: 02/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72b9b4e3e64cdf0e802568fc0037b028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:012099.EA
Sumário
Constitui materia de facto o apuramento da intenção do autor do acto impugnado. Tal materia e insindicavel pelo tribunal pleno, nos termos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel em contencioso administrativo por força do artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.