000626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000626
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de revista, Interposição de recurso, Apresentação das alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025139
Nr Documento: SJ198311300006264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff68fff065f2fddf802568fc003abab2
Sumário
Em processo laboral e considerando as normas do Código de Processo de Trabalho de 1981, a alegação no recurso de revista não tem de ser apresentada com o requerimento da sua interposição, mas em separado, nos termos dos artigos 699, 705, n. 1, e 726, todos de Código de Processo Civil.
