039160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039160
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Decisões transitadas
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016551
Nr Documento: SJ198801200391603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9168a6f28a5bc90802568fc003a5500
Sumário
O preceito do artigo 675 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal.
