001397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001397
Acórdão
Descritores: Competência material, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025171
Nr Documento: SJ198606060013974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b255f3ea7fa31c8802568fc003ac65fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001397.0C
Sumário
Tendo-se decidido no acórdão recorrido que o Tribunal do Trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de determinada acção, não pode tormar-se conhecimento do recurso que tem por objectivo o reconhecimento de que o referido Tribunal é o materialmente competente para tal acção.