014060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros do Ministerio destina-se a formular criterios de orientação tendentes a evitar desigualdade de tratamento. II - Não se provando que o subinspector do quadro da inspecção da extinta Direcção-Geral dos Serviços Agricolas (DGSA) exercia funções efectivas correspondentes a area diversa, deve ser provido, em regra, na categoria de ingresso.