96A331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A331
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Acção cível emergente de acidente de viação, Defesa, Montante da indemnização, Juros, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031072
Nr Documento: SJ199611050003311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac02150f596a38a9802568fc003b5c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A331.27
Sumário
A Relação não comete a nulidade de acórdão por omissão de pronúncia quando deixou de apreciar matéria não suscitada nas conclusões do recurso de apelação de que conheceu. Em acção por acidente de viação, desde que, na contestação, a seguradora demandada se disponibilizou a pagar o custo da reparação do veículo acidentado, implícitamente assumiu a sua responsabilidade civil pelo dano. Sendo o veículo acidentado um carro novo, comprado na véspera do acidente, bem se compreende que o lesado tenha optado pelo valor correspondente ao da compra de outro veículo também novo e com as mesmas características, não se sujeitando à simples reparação. Desde que o valor da indemnização só venha a tornar-se líquido - no âmbito da responsabilidade civil por facto ilícito - a partir da decisão, os juros devem ser contados a partir da citação.