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004516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004516
ACORDAO
Descritores: Mercadoria apreendida, Factura, Comerciante estabelecido, Contrabando
Sumário
Os relogios confiados para conserto e os aparelhos de telefonia cobertos por factura de comerciante legalmente estabelecido e encontrados em casa de um cidadão não se encontram em contrabando.