040908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040908
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Requisitos, Violência contra as pessoas, Funcionário, Homicídio cometido por militar, Atenuação especial da pena, Pena de demissão, Montante da indemnização, Indemnização ao lesado, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012936
Nr Documento: SJ199111200409083
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b034b2692551f5c8802568fc003a4a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:040908.05
Sumário
Age em legítima defesa um soldado da G.N.R. que, ao presenciar, uma brutal cena de violência contra um agente da C.P. em serviço, dispara um tiro de intimação para um dos agressores, a fim de fazer parar a agressão. Mas já não age como tal quando dispara segunda vez, contra um dos agressores, desarmado e imobilizado, num momento já de acalmia, disparo esse que lhe causou a morte, cometendo, assim, crime de homicídio, mas beneficiando, dado o circunstancialismo que o envolveu de atenuação especial da pena prevista nos artigos 73 e 74 do Código Penal. A pena de prisão de que fala o artigo 66 do Código Penal não deve ser aplicada pelo crime de homicídio praticado nas condições atrás descritas dado que constitui um acto isolado de violência e não uma indignidade ou incapacidade de manutenção da relação laboral. O cálculo do montante da indemnização ao lesado deverá atender a critérios de inflação, mas será sempre atenuado se o lesado contribuir para o facto a indemnizar, ou seja, a sua morte.