0040845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040845
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028197
Nr Documento: RP200011290040845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7db021fed91d076680256a0f00387bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040845.93
Sumário
Requerido o apoio judiciário antes de proferida sentença (o processo encontrava-se na fase de julgamento, ainda não realizado) o mesmo contempla a total dispensa do pagamento de custas e não apenas as devidas por eventual interposição de recurso.