048437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048437
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029558
Nr Documento: SJ199511160484373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41d529158d8075ae802568fc003b3a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048437.12
Sumário
Aquilo que a lei pune, através da incriminação do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro é, entre outras previsões, o comércio dos produtos estupefacientes, a actividade de compra e venda dos mesmos. A determinação das respectivas quantidades tem um relevo secundário e só interessa para apurar se houve tráfico de menor gravidade ou tráfico de grandes quantidades, agravando o ilícito.