088451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 088451
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029853
Nr Documento: SJ199604240884512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33cbb7322914274b802568fc003b1a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088451.FD
Sumário
O instituto do caso julgado tem como escopo obviar a que, numa segunda acção com os mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir, se julgue de forma contraditória, com toda a carga de insegurança jurídica e desprestígio para os tribunais. Pressupõe-se, portanto, a decorrência de uma segunda acção. Se ambas as acções já transitaram em julgado, com decisões contraditórias, há que cumprir a decisão que primeiramente transitou em julgado.