002397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002397
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Nulidade relativa, Contrato a favor de terceiro, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003893
Nr Documento: SJ199003230023974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cdbeb85196e2be5802568fc00397177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002397.B1
Sumário
Se a entidade patronal, procedendo segundo os usos da agricultura local, conhecidos da companhia seguradora, declarou o numero medio de trabalhadores que empregava durante o ano, uma vez que esses trabalhadores variavam conforme a epoca do ano, chegando a não laborar nenhuma, não se prova que se tenha verificado um risco superior ao do segurado. O seguro de acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro sujeito ao regime do artigo 49 do Codigo Comercial, segundo o qual são oponiveis ao terceiro todos os meios de defesa derivados do contrato, mas não aqueles que advenham de outra relação entre promitente e promissario, pelo que a interpretação daquela declaração so seria relevante nas relações entre a seguradora e o segurado (relações imediatas). Em todo o caso, a nulidade do contrato, a existir, sempre seria relativa, mera anulabilidade, produzindo o contrato todos os seus efeitos enquanto não for declarado nulo.