039610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039610
Acórdão
Descritores: Concessionário, Autor do acto, Acto administrativo, Recurso contencioso, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046972
Nr Documento: SA119970318039610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04b36760babf9de0802568fc0039eb62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039610.8C
Sumário
Nos recursos contenciosos de actos administrativos, dos concessionários é o próprio concessionário, mesmo quando de uma pessoa colectiva se trate - e não o órgão autor do acto - que tem legitimidade passiva, como requerido. É que são os concessionários os autores desses actos administrativos, e não os seus órgãos, que não detêm poderes próprios de autoridade, embora sejam eles que manifestam a vontade da pessoa colectiva.