0019115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0019115
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Prazo peremptório, Quesitos, Princípio da verdade material, Investigação criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011984
Nr Documento: RL199111190019115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f2c7f3fbd421c8a802568030001c5cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019115.E7
Sumário
Em processo penal, o prazo para apresentação de rol de testemunhas (artigo 46 do DL 35007, de 13/10/45) é um prazo peremptório, cujo decurso exclui o direito de praticar o acto (artigos 145, ns. 1 e 3, do CPC e 1, parágrafo único do CPP 29). E o dever de investigar, por parte do Juiz ou do Tribunal, decorrente do princípio de investigação que domina o processo penal e segundo o qual o esclarecimento da verdade material não pertence exclusivamente às partes, encontra limite na utilidade da diligência. E é também a utilidade ou relevância para a boa decisão de mérito que deve nortear o Juiz na escolha da matéria de facto a quesitar.