0098102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0098102
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Reclamação, Ónus da prova, Direito à indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021668
Nr Documento: RL199510260098102
Indicações Eventuais: FERRER C IN LIÇÕES DE DIR COM V1 PAG20/21. CUNHA CONÇALVES IN DA COMPRA E VENDA NO DIREITO COMERCIAL PORTUGUÊS 2ED PAG419.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5beab969c4aae13d802568030003fe1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098102.41
Sumário
O art. 471 do Código Comercial estabelece o prazo de oito dias para reclamação contra a qualidade das coisas, objecto do contrato de compra e venda mercantil, independentemente das dificuldades ou até mesmo da impossibilidade da realização do exame dentro desse prazo. Tratando-se de um ónus que impende sobre o comprador, é a este que cabe demonstrar que reclamou tempestivamente contra a qualidade das coisas adquiridas. Se o comprador deixa de cumprir o ónus que lhe é imposto pelo art. 471 do Código Comercial decai de todos os direitos (e, portanto, também do direito à indemnização) que, em princípio, lhe adviriam do inadimplemento do vendedor.