041722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041722
Acórdão
Descritores: Cidadão estrangeiro, Reaquisição da nacionalidade portuguesa, Aquisição de nacionalidade estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049445
Nr Documento: SA119980127041722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/534493d2ab967fbe802568fc0039ac17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041722.ED
Sumário
Não é de aplicar o disposto no art. 5 do DL 356-A/75, de 24.6, ao caso de ex nacionais portugueses que tenham livremente optado por uma terceira Nacionalidade e pretendam reaquirir a nacionalidade Portuguesa.