0297703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0297703
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Nulidade sanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005596
Nr Documento: RL199302170297703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2beca43ffee23b86802568030000f939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297703.D0
Sumário
Segundo o artigo 120 do Código de Processo Penal, as nulidades sanáveis devem ser arguidas pelos interessados (seu n. 1), dentro de certos prazos (seu n. 3), e, na ausência de prazo específico, no prazo geral de 5 dias (artigo 105, n. 1, do CPP). Em observância ao formalismo subsidiário (artigos 313, n. 2, do CPP, 2 e 13, n. 7, do Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro), o Ministério Público (MP) foi notificado do despacho que designou dia para a audiência, com dispensa da notificação pessoal do arguido, não reclamou de vício processual algum, no prazo geral. Por isso, quando, na audiência final, o Ministério Público arguiu a nulidade daquele despacho, já estava perempta a sua legitimidade para o fazer, por expirado o prazo legal.