043981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043981
Acórdão
Descritores: Processo penal, Julgamento, Nulidades, Legitimidade, Excepções, Sentença, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018597
Nr Documento: SJ199304140439813
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeb407fa9b7eeb9a802568fc003a61f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043981.FD
Sumário
No que respeita ao processo penal, o tribunal deve começar por julgar as eventuais nulidades, legitimidades, excepções ou outras questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da acusação, sobre as quais ainda se não haja debruçado e que possa logo apreciar (cfr. artigo 368, n. 1 do Código Penal e 400 e 424 do Código de Processo Penal de 1929). A obrigatoriedade da indicação, na sentença das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, estatuída no artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, destina-se a garantir que na sentença se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo, portanto, uma decisão ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova. Tal garantia não é dada pelo silêncio de declarantes e de depoentes erigido a meio de prova de factos positivos.