9350091 - Tribunal da Relação do Porto

I - É inadmissível prova testemunhal, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de um documento autêntico. II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. III - Se numa escritura pública de compra e venda se afirma que o vendedor declarou já ter recebido o preço, ele só prova que essa afirmação foi feita, mas não que seja verdadeira. IV - A inadmissibilidade da prova por testemunhas aplica- -se ao acordo simulatório, quando invocado pelos simuladores.