4/2004 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 4/2004 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de apreciação, Inobservância de prazo, Preço base, Preço consideravelmente superior da proposta, Recusa de visto
Acórdão Nº: 4/2004 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Evora
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96577
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96577TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2004/ac004-2004-1spl.pdf
Sumário
O art.º 107.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proíbe o dono da obra de adjudicar uma empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total “consideravelmente superior” ao preço base do concurso. Tendo em conta o contexto legislativo e o significado da palavra “consideravelmente”, não podem suscitar-se dúvidas de que uma discrepância das propostas, no sentido do acréscimo, de cerca de 50% em relação ao preço base, as torna “consideravelmente superiores” a este. A violação do preceito mencionado, que contém uma norma de natureza financeira, constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A não indicação, de forma clara e transparente, dos factores de apreciação das propostas e respectiva ponderação, viola o disposto na al. e), do n.º 1 do art.º 66.º do referido Decreto-Lei. A ilegalidade apontada é susceptível de conduzir à adopção de proposta de que resulte agravamento do resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento de recusa de visto, previsto na al. c), do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 97/97, de 26 de Agosto. O apuramento da responsabilidade pelo incumprimento do prazo de remessa do contrato, para efeito de fiscalização prévia, previsto no art.º 81.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, é da competência da 3.ª Secção do Tribunal de Contas, em processo próprio, nos termos do art.º 58.º, n.º 1, al. d) e n.º 5 e art.º 66.º, n.º 1, al. e) da mencionada Lei.
Texto
ACÓRDÃO Nº 04 /2004-ABR.27-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 36/03 (Processo nº 1628/2003) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto da decisão de recusa de visto vertida no Acórdão n.º 97/2003, proferido no Processo n.º 1628/03, que se debruçou, em sede de fiscalização prévia, sobre o contrato de empreitada referente a “Ampliação e remodelação da ETAR de Évora”, que a Câmara Municipal desta cidade havia celebrado com o consórcio formado pelas empresas “SETAL Degrémont – Tratamento de Águas, S.A.” e “O.G.B. – Obras Gerais de Betão, S.A.”, pelo preço de 176 117 388$00 (878.469,82€), acrescido de IVA. A recusa de visto fundamentou-se essencialmente, por um lado, no facto de a adjudicação ter sido feita por um valor consideravelmente superior ao preço base (176 117 388$00 e 118 000 000$00, respectivamente) como violação do art.º 107.º, n.º 1, al. b), do Dec-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, norma de natureza financeira, pelo que teria ocorrido o fundamento de recusa de visto da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. E, por outro lado, a decisão deu como verificado que, não tendo sido publicitadas, nos documentos de lançamento do concurso, verdadeiras ponderações a atribuir a cada um dos factores de avaliação das propostas, (ponderações que apenas vieram a ser fixadas por ocasião de tal avaliação) não pode mesmo falar-se em concurso. E, sendo o concurso público elemento essencial da adjudicação, a sua omissão inquina a adjudicação, bem como o contrato, de nulidade, a qual constitui o fundamento de recusa de visto previsto na alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, já referida. Na decisão recorrida considerou-se ainda ter sido o contrato enviado ao Tribunal com incumprimento do prazo previsto no art.º 81.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, (uma vez que a sua entrada ocorreu apenas 249 dias úteis após o respectivo terminus) pelo que se decidiu participar ao Exmo Procurador-Geral Adjunto para, se assim o entendesse, promover o apuramento de responsabilidades pertinente (cfr. art.º 89.º da mesma Lei). No recurso ora interposto, no qual se não apresentaram conclusões, a Câmara Municipal de Évora veio rebater esta visão das coisas. Assim, entende este órgão que a ultrapassagem do preço-base foi apenas de 18%, devendo tudo o resto ser levado à conta das omissões que se verificaram no projecto “relativamente ao equipamento e à natureza do terreno”. Quanto ao outro fundamento da recusa de visto diz-se no recurso não se poder afirmar que os critérios de adjudicação “tenham sido exemplarmente especificados”, por ocasião do lançamento do concurso, acrescentando-se: “Porém foram-no de forma que poderá e deverá ser entendida como regular, não podendo, da leitura dos mesmos, concluir-se que houve violação dos princípios da legalidade, da transparência, da publicidade, da concorrência, de imparcialidade e da estabilidade consagrados nos artigos 7º, 8º, 10º, 11º, e 14º do D.L. n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis às empreitadas de obras públicas por força do artigo 4º nº 1 do mesmo diploma legal. Entendemos também que não é correcto o entendimento de que houve alteração dos factores de avaliação. Houve apenas uma clarificação e/ou explicitação – com o necessário desenvolvimento – que consta do designado “Relatório de Audiência Prévia”, do qual se anexa cópia, para melhor apreciação. Não houve também lugar a qualquer reclamação ou recurso, pelo que os critérios e peças processuais patenteadas foram claramente entendidas não deixando lugar a quaisquer dúvidas nomeadamente na fase de Audiência Prévia não tendo havido também nem recursos hierárquicos ou contenciosos. Não houve pois violação das normas e princípios acima referidas, nem se violou o disposto no art.º 66º nº 1 alínea e) do D.L. nº 59/99, pelo que não há nulidade do procedimento nos termos dos art. 133º e 185º do C.P.A..” Na parte final do recurso aborda-se ainda a questão do incumprimento do prazo do n.º 2 (e não do n.º 7, como certamente por lapso se refere) do art.º 81.º da Lei n.º 98/97, justificando-o com vicissitudes sofridas no decurso do processo decisório da obra. Admitido o recurso foi o mesmo remetido ao Ministério Público nos termos previstos no art.º 99.º da Lei n.º 98/97. Em exaustivo e fundamentado parecer, o Exmo Procurador-Geral Adjunto sustenta não merecer o recurso provimento devendo ser mantido o acórdão recorrido. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto que vem apurada no acórdão recorrido: “2. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: - Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 20 de Abril de 2000 a Câmara Municipal de Évora lançou concurso público para a realização da empreitada de “Ampliação e remodelação da ETAR de Évora”; - Na alínea b) do nº 3 do referido anúncio fixa-se como preço base do concurso o montante de 118 000 000$00 (588.581,51 €), excluído o IVA; - Ao concurso apresentaram-se seis concorrentes com propostas que variavam entre 176.117.388$00 (878.469,82 €) e 249.936.633$00 (1.246.678,66 €), tendo sido todos eles admitidos; - Na Informação nº PG 48/00, de 21 de Julho dirigida ao Sr. Vereador do pelouro, dá-se conta de que: “No passado dia 20 de Abril de 2000, foi lançado o concurso público para Ampliação e Remodelação da ETAR de Évora - 1ªfase, tendo como preço de base 118 000 000$00, com IVA não incluído. Após a abertura das propostas, constatou-se que os valores propostos pelas várias empresas era consideravelmente superior ao proposto: (…) Após uma reanálise de todo o processo constatámos que o preço de base anteriormente estimado apresentava alguns lapsos, nomeadamente em relação a algum equipamento, assim como a natureza do terreno a escavar o qual à partida, veio condicionar o preço proposto. Tendo em atenção todos estes factores verifica-se que o novo valor estimado, embora inferior ao das propostas apresentadas é de 144.291.784$00 (S/lVA Incluído), cerca de 18%, o que já se aproxima mais dos valores apresentados. Embora de acordo com o art 107°, do Decreto Lei n°59/99, o dono da obra não pode adjudicar a empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso, julgo que após a rectificação do valor estimado (18%), não podemos considerar os preços demasiado elevados.” - Sobre esta Informação foi lavrado pelo Vereador do pelouro em 25 de Julho o seguinte despacho: “a proposta, incluindo o presente relatório, deve ser presente à reunião de câmara de Setembro para decisão.” Em reunião camarária, de 25 de Outubro de 2000, a empreitada veio a ser adjudicada, definitivamente, ao concorrente Setal Degrémont – Tratamento de Águas, S.A..”, pelo preço de 176.117.388$00 (878.469,82 €), acrescido de IVA, ou seja, 49,25% superior ao preço base (22,05% relativamente ao preço base corrigido referido na Informação nº º PG 48/00, antes referenciada); O ponto 13 do anúncio de abertura, bem como o nº 18 do Programa do concurso, fixam como factores de avaliação das propostas: (i) “qualidade geral da proposta; (ii) qualidade dos materiais e equipamentos a utilizar; (iii) programa de trabalhos, prazo de execução e condições de pagamento; (iv) preço proposto”, sem que se estabeleça a respectiva ponderação; No relatório de avaliação das propostas, a respectiva Comissão reagrupou os factores de avaliação e fixou a correspondente ponderação, nos seguintes termos: (i) garantia de capacidade técnica 60 %; (ii) prazo10 %; e (iii) preço 30%; O contrato foi celebrado em 11 de Dezembro de 2000; A consignação da obra, por razões várias, ocorreu apenas em 6 de Junho de 2002; O contrato só foi remetido a este Tribunal, para efeito de fiscalização prévia em 16 de Julho de 2003, isto é 279 dias úteis após a consignação da empreitada e com desrespeito em 249 dias úteis do prazo de remessa previsto no nº 2 do artº 81º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.” A 1.ª questão a abordar prende-se com a existência, ou não, na presente adjudicação, de um preço “consideravelmente superior” ao preço-base indicado por ocasião do lançamento do concurso. O preço base indicado era de 118 000 000$00 (588 581,51€) e a adjudicação fez-se pelo valor de 176 117 388$00 (878 469,82€), o que representa um acréscimo de cerca de 49,25%. Entende a recorrente, como já o fizera no decurso da instrução do processo, que tal acréscimo não se cifra realmente em tão elevada percentagem mas apenas em 18%, tendo em conta não haverem sido levados em conta, por ocasião do cálculo do preço base, custos relativos ao equipamento e à natureza do terreno. Como é sabido, o art.º 107.º, n.º 1, al. b) do Dec-Lei n.º 59/99, dirige ao dono da obra uma proibição de adjudicar “quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço-base do concurso. A jurisprudência deste Tribunal tem posto em evidência o facto de a formulação do preceito ser particularmente incisiva quando comparada com redacções de preceitos que, em diplomas anteriores, regulavam as causas de não adjudicação. Assim, a alínea c) do n.º 1 do art.º 92.º do Dec-Lei n.º 48 871, de 19/2/69, dizia: “1- O dono da obra terá o direito de não fazer a adjudicação: b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço global superior à base de licitação;” Por seu turno, do art.º 95.º, al. b) do Dec-Lei n.º 235/86, de 18/8, constava: “O dono da obra pode decidir não adjudicar a empreitada: (…) b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso;” Já no art.º 99.º, n.º 1, al. b) do Dec-Lei n.º 405/93, de 10/12, dizia-se: “1 – O dono da obra não pode adjudicar a empreitada: (…) b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso, salvo se o interesse público prosseguido o determinar;” O regime vigente manteve a redacção do diploma de 1993, suprimindo-lhe, no entanto, o segmento final – “ (…) salvo se o interesse público prosseguido o determinar”) – que “temperava”, de algum modo, o texto legal anterior. Nenhuma dúvida, portanto, se pode colocar acerca da existência de uma verdadeira e inequívoca proibição de adjudicar. Tal como se entendia em relação às mais remotas formulações acima citadas, o preceito dirige-se naturalmente (também) aos concorrentes como que advertindo-os para a existência de fundamento para a não adjudicação. Mas nas formulações mais recentes (e sobretudo na vigente), o preceito, além de cumprir, e obviamente, essa função de advertência aos concorrentes (cfr. J. Andrade da Silva, “Regime Jurídico das Empreitadas de obras Públicas”, 3.ª edição, 1992) dirige ao dono da obra uma interdição formal (que já devia, de resto, considerar-se implícita, tendo em conta os princípios que devem reger a actividade administrativa – cfr. of. cit., loc. cit.). Esta acentuação do actual texto legislativo não pode desligar-se da preocupação, que perpassa por todo o Dec-Lei n.º 59/99, de limitar os custos das obras públicas, nomeadamente em termos de falta de correspondência entre o que se encontra previsto e aquilo que acaba por custar a obra. Isto é, o que está aqui em jogo é a falta de compatibilidade entre o preçobase – que é, convém relembrá-lo, o preço que o dono da obra conta despender com a obra – e o preço que os candidatos a adjudicatários propõem para realizar a obra. Mas não é um qualquer afastamento entre o preço projectado e o preço oferecido que preenche o conceito indeterminado a que se refere o preceito em análise. O preço ou os preços, que hão-de justificar a não adjudicação hão-de ser consideravelmente superiores ao preço-base do concurso. A primeira observação a fazer é que o advérbio “consideravelmente” faz apelo a factores de ordem quantitativa. “Consideravelmente” quer dizer “em grau, quantidade ou intensidade bastante elevada” (“Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea”, I vol., pág. 934) e tem como antónimos (ibidem) “insignificantemente, ligeiramente, pouco”. Tendo em conta o contexto legislativo e o significado da palavra (que, de acordo com a parte final do n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, presumivelmente corresponde de forma adequada ao pensamento do legislador) não podem suscitar--se dúvidas de que uma discrepância, no sentido do acréscimo, de cerca de 50% em relação ao preço base, torna, sem dúvida, “consideravelmente superior” a este. E basta-nos simplesmente convocar o senso comum para o poder concluir, mesmo sem fazer apelo a quaisquer outros argumentos e tendo em conta as actuais circunstâncias do mercado. Na verdade, o comum dos cidadãos não deixará de considerar que um preço superior a outro em quase 50% é “consideravelmente” superior a este. Mas também se poderia lá chegar invocando as justas preocupações do legislador em relação à falta de ajustada previsão do custo das obras públicas e às deficiências dos respectivos projectos, particularmente salientes no que diz respeito aos chamados “trabalhos a mais”. Ora, a este propósito, o legislador considera que o máximo desvio admissível em obra é de 25% em relação ao valor da adjudicação (art.º 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3). E isto passa-se numa fase em que é sempre possível haver lugar a imponderáveis muito variados. Mas, no caso dos autos, ainda não havia lugar a imponderáveis… Argumenta a recorrente que discrepância tão elevada se ficou a dever a erros de projecto e que, em rigor, a discrepância se cifra em percentagem muito menor. A argumentação, no entanto, é improcedente uma vez que aquilo que o legislador pretende é justamente que as obras sejam objecto de projectos rigorosos com ponderada previsão de custos. Não pode ter-se como admissível que seja indiferente, ainda em processo de decisão, que uma obra custe 588 581,51€ ou 878 469,82€ (que é quase 50% mais). Na verdade, há que ter ainda em conta a relevância do preço-base no desenvolvimento do processo concorrencial. O preço-base representa, precisamente, um sinal dado aos potenciais concorrentes sobre o montante aproximado que o dono da obra está disposto a pagar, sendo certo que tal preço projectado – e dado que, pela natureza das coisas, os fundos públicos não são ilimitados – é aquele que a entidade pública entendeu poder e dever gastar com a obra pública. E é bom de ver que a função indicativa do preço-base ficaria reduzida a bem pouco se, depois de recebidas as propostas, se pudesse vir invocar que, afinal, o preço-base não era para ser levado a sério. Na verdade, o que o legislador pretende é que haja, justamente, projectos cuidados, cálculos rigorosos e indicações correctas à concorrência. Como se disse no Acórdão n.º 60/2001, proferido em 20/11/2001, a referida alínea b) do art.º 107.º “visa fomentar e proteger a adequação realista e verosímil do preço que a Administração Pública quer e pode pagar pelo custo das obras”. “Os potenciais concorrentes devem poder confiar em que o valor da adjudicação não será muito diferente daquele que é anunciado; e, por outro lado, têm de estar cientes de que a obra lhes não será adjudicada se apenas puderem oferecer um preço excessivo quando comparado com o preço base anunciado”. A norma referida visa, indiscutivelmente, a realização da disciplina financeira pública, “fazendo com que os custos das obras não excedam desmesuradamente quanto se encontra planeado e previsto pelos órgãos competentes das pessoas colectivas públicas” (acórdão cit.). De resto, no caso presente, a própria Administração, ao aprovar a Informação n.º PG 48/001, considerou estarmos perante um preço “consideravelmente superior” (cfr. matéria de facto) – integrando assim correctamente o conceito indeterminado presente no citado texto legal – prosseguindo, no entanto, o processo com base nas razões apontadas. De tudo o que antecede se pode dar como assente a violação da supramencionada alínea b) do n.º 1 do art.º 107.º do Dec-Lei n.º 59/99, que contem uma norma de natureza financeira, assim ocorrendo o fundamento de recusa de visto a que se refere a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Abordemos agora outra questão que esteve na base da recusa de visto contida na decisão recorrida. Como já se viu, haviam sido definidos quatro factores para apurar a proposta mais vantajosa, a saber: 1- qualidade geral da proposta; 2- qualidade dos materiais; 3- programa de trabalhos, prazos de execução e condições de pagamento; 4- preço proposto Em relação a cada um destes factores não havia sido estabelecida uma verdadeira ponderação, como se verá. De acordo com a metodologia definida, cada um destes items seria classificado com “Muito Bom”, “Bom”, “Satisfaz” e “Não Satisfaz”, sendo os referidos items apreciados pela ordem acima mencionada. Sempre que, em qualquer deles, a classificação fosse de “não satisfaz” a proposta seria considerada “inaceitável”. Se a classificação fosse uma das restantes, passar-se-ia ao critério seguinte, sendo que nos casos de “Bom” ou “Muito Bom” isso faria com que o item “preço” fosse “bonificado” com 5% ou 10% (respectivamente) de “redução”, tantas vezes quantas as que tais classificações fossem atribuídas. Assim, o preço oferecido por cada um dos concorrentes nas respectivas propostas poderia não ser – de acordo com o método publicitado – coincidente com aquele outro preço a tomar em conta para apuramento da melhor proposta. Como é de todo óbvio esta metodologia é manifestamente ilegal por contrariar fundamentalmente o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) uma vez que não permitia separar, com clareza quais os factores e, muito menos, ter a percepção da respectiva ponderação. Porém, e sem que se alcancem do processo quais as razões, a respectiva Comissão, quando chegou a hora de avaliar as propostas, resolveu pura e simplesmente aplicar uma grelha com três factores (“garantia de capacidade técnica”, “prazo” e “preço” ponderados respectivamente com 60%, 10% e 30%). Por seu turno, a “garantia de capacidade técnica” estava subdividida em dois subfactores cada um dos quais com a ponderação de 30% (“Qualidade geral da proposta técnica” e “Qualidade dos materiais e equipamentos a utilizar”); já o prazo estava dividido em dois subfactores, cada um dos quais com a ponderação de 5%. E foi com base nesta grelha que a Comissão procedeu a análise das propostas e apurar aquela sobre a qual recaiu a adjudicação. Ora ocorre que esta grelha, embora acolhendo, grosso modo, os factores de apreciação que haviam sido publicitados e inscritos no programa, dá-lhes uma ponderação que se não compagina com o que havia sido divulgado. Por seu turno, aquilo que havia sido divulgado não estava de acordo com o que imperativamente dispõe a alínea e) do n.º 1 do art.º 66.º, já citada. Assim, a não indicação, de forma clara e transparente, dos factores e respectiva ponderação, aliada à falta de observância daquilo com que, embora ilegalmente, a Administração se auto-vinculara constitui clara violação de lei. Acresce que este tipo de ilegalidades é susceptível de introduzir perturbação na avaliação das propostas podendo conduzir à adopção de proposta de que resulte agravamento do resultado financeiro do contrato daqui resultando um outro fundamento de recusa de visto, agora previsto na alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Nestes termos, confirma-se a recusa de visto no Processo n.º 1628/03, embora com fundamentos parcialmente diferentes. No recurso vem ainda abordada a questão do incumprimento do prazo a que se refere o n.º 2 (no texto aparece, certamente por lapso, indicado o n.º “7”) do art.º 81.º da Lei (também certamente por lapso indica-se “D.L.”) n.º 98/97, explanandose as razões pelas quais se terá verificado o aludido incumprimento. A este propósito deve apenas referiu-se não ser esta a sede em que pode apurar-se a responsabilidade por tal incumprimento. A competência para o efeito reside na 3.ª Secção deste Tribunal, em processo próprio – art.º 58.º, n.º 1, al. d) e n.º 5; e art.º 66.º, n.º 1, al. c), ambos da já citada Lei n.º 97/98 – nada cabendo aqui acrescentar ao que a esse propósito foi decidido no Acórdão recorrido. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 27 de Abril de 2004. (RELATOR: Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Adelina Sá Carvalho) (Cons. Ribeiro Gonçalves) (O Procurador-Geral Adjunto)