072295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072295
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio confinante, Indemnização, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016025
Nr Documento: SJ198505020722952
Indicações Eventuais: CIT A VARELA RLJ ANO115 PAG288.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faf693bf38d73926802568fc003a4c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072295.C5
Sumário
Não afecta o direito de preferência dos autores não terem estes provado que o seu direito é melhor que o de outros proprietários confinantes, também titulares do direito de preferência (artigo 1380, n. 2 do Código Civil). Tendo os Réus compradores, como possuídores de boa fé, direito aos frutos naturais recebidos do prédio possuído, não têm direito a ser indemnizados das despesas de cultura, produção e colheita - artigo 1270 n. 1 e 215 n. 1 do Código Civil - nem quanto à plantação de videiras - benfeitoria útil - visto não se mostrar, nem ter sido alegado que o seu levantamento não possa ser efectuado sem detrimento do prédio - artigos 1273, n. 1 e 2 do mesmo Código. Tendo os Réus compradores deduzido oposição, ficando vencidos, são eles os responsáveis pelas custas e não os Réus vendedores que não deduziram oposição - artigos 446 n. 1 e 2 e 449 n. 1 do Código de Processo Civil.