00100026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 00100026
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043071
Nr Documento: RL2002062000100026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a48e9ae9a4b44f180256bf20050dd2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00100026.A6
Sumário
Sendo a invocação e prova pelo senhorio de qualquer ocorrência na relação locatícia que envolva, da parte do locatário, o preenchimento da previsão do artº 64 nº1 i) do RAU - a falta de residência permanente - suficiente para fundamentar a acção de despejo, o retorno ao prédio não opera como facto descaracterizador dessa causa de resolução. Operará, sim, como facto extintivo do direito do senhorio se o Réu provar esse retorno pelo tempo suficiente para accionar a caducidade a que alude o nº 2 do artº 65º do mesmo RAU.