96A825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A825
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Direito de preferência, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032311
Nr Documento: SJ199705200008251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f51dfb68f6636ea8802568fc003b39fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A825.A1
Sumário
Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.