0469/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0469/14
Acórdão
Descritores: Renovação, Prestação de garantia, Audiência prévia, Dispensa de prestação de garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068721
Nr Documento: SA2201405210469
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e97b6575858fcf4a80257ce4005443afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0469.14.53
Sumário
O disposto no nº 4 do artº 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se a todos os pedidos de dispensa de garantia, sejam eles formulados pela primeira vez ou não. Ano a ano será necessário formular um novo pedido de dispensa de garantia, caso se mantenham os pressupostos que determinaram a 1ª isenção, ou possam ser invocados diversos fundamentos. A cada pedido de dispensa/renovação da dispensa de garantia é aplicado o disposto no artº 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário que estabelece os trâmites processuais aplicáveis ao referido incidente processual. O atraso no processamento do processo de oposição não é fundamento para a concessão de isenção de prestação de garantia.
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de 12 de Novembro de 2013 Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, veio interpor o presente recurso da decisão judicial supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Contrariamente àquele que foi o entendimento vertido na Sentença recorrida, a decisão reclamada padece de invalidade decorrente da circunstância de ter sido proferida sem que o ora Recorrente tivesse sido previamente notificado para exercer o direito de audiência prévia. O circunstancialismo fáctico do caso sub judice é muito diferente daquele que está em causa no Aresto (Acórdão proferido pelo STA, em 08/08/2012, no âmbito do processo n° 0803/12) que serve de fundamento à Sentença recorrida. O que importa discutir no caso em apreço é se, numa situação de renovação de um pedido de isenção de garantia, será ou não de aplicar a mesma jurisprudência que, com referência ao pedido inicial de isenção de garantia, tem vindo a ser proferida pelo STA no sentido de que não é obrigatória a audiência prévia do respectivo requerente. A resposta a essa questão não pode deixar de ser negativa, uma vez que, contrariamente ao que sucede relativamente ao pedido inicial de isenção de garantia (em que a AT tem um prazo de 10 dias para o decidir — cfr. art. 170°- 4 do CPPT), a lei, quando está em causa a renovação desse pedido, não estabelece qualquer prazo para a respectiva decisão, sendo certo que os 30 dias a que se faz referência no art. 52°-5 da LGT constituem unicamente o prazo de antecedência com que a AT está obrigada a notificar o executado da data da caducidade da anterior garantia. Afigura-se, pois, que os argumentos aduzidos no Acórdão transcrito na Sentença recorrida (designadamente a realização célere do interesse público) não se aplicam a uma situação em que, como no caso ora em apreço, está em causa a renovação de um pedido de isenção de garantia anteriormente concedido (cfr., nesse sentido, os Acórdãos proferidos pelo STA em 15/05/2013, no processo n° 0519/13, e em 23/04/2013, no processo n° 0507/13). Consequentemente, não tendo a AT, no caso sub judice, procedido à prévia notificação do ora Recorrente para exercer a direito de audiência prévia que legalmente lhe assistia, ocorreu um vício de forma gerador da invalidade da decisão proferida em 26/06/2013 pelo Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de São João da Madeira e que indeferiu o novo período de isenção de garantia requerido em 18/06/2013. Termos em que deverá a Sentença recorrida ser substituída por outra que julgue procedente a reclamação apresentada pelo ora Recorrente. Sem conceder, De forma distinta daquilo que vem alegado na Sentença recorrida, a reclamação prevista no art. 276° do CPPT não tem apenas por objecto decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal. A reclamação a que se aquela norma pode ter como objecto qualquer acto que lese os legítimos direitos e interesses do executado, e que, como tal, tenha repercussão negativa imediata na sua esfera jurídica. É manifesto, pois, que assistia ao ora Recorrente o direito de fazer uso da reclamação prevista no art. 276° com fundamento na circunstância da norma do art. 52°-5 da LGT (na redacção que lhe foi dada pelo art. 149° da Lei n° 64-B/2011, de 30/12, e depois pelo art. 220° da Lei n° 66-B/2012, de 31/12) não poder ser aplicada ao caso sub judice, por violar o disposto nos arts. 20°- 1-4-5 da CRP, 6° da CEDH e 96°-1-2 do CPPT. Tendo o ora Recorrente alegado, designadamente, que tinha direito a que a oposição por ele deduzida tivesse sido decidida em prazo razoável, de modo a obter a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações dos seus direitos (cfr. art. 20°-1-4-5 da CRP, art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art. 96°-1-2 do CPPT), e que, em virtude desse facto, sempre seria ilegal impor-lhe a prestação de uma garantia depois de aquele seu direito a que a oposição fosse decidida em prazo razoável (que a lei quantifica em 2 anos — cfr. art. 96°-2 do CPPT) ter sido violado (a oposição por ele deduzida ainda não foi decidida em 1ª instância, apesar de já terem decorrido mais de 5 anos e meio desde a data em que a mesma foi instaurada), não pode deixar de se concluir que o acto praticado pelo Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de São João da Madeira em 26/06/2013 tem repercussão negativa imediata na esfera jurídica do mesmo Recorrente, lesando os seus direitos e interesses legítimos. O preceituado no art. 52°-5 da LGT (na redacção que lhe foi dada pelo art. 149° da Lei n° 64-B/2011, de 30/12, e depois pelo art. 220° da Lei n° 66-B/2012, de 31/12), não pode ser aplicado quando, como é o caso, já tenha sido ultrapassado o prazo que a lei define como sendo o prazo máximo para que seja cumprida a função legalmente atribuída ao processo judicial tributário, ou seja, a “tutela plena, efectiva e em tempo útil dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária” (cfr. art. 96°-1 do CPPT). Assim, para além do mais, a decisão proferida pelo Serviço de Finanças de São João da Madeira no sentido de não manter a dispensa de garantia anteriormente concedida ao ora Recorrente, padece de manifesta ilegalidade, uma vez que, caso tivesse sido cumprido o prazo legalmente previsto para a decisão da oposição por ele deduzida, o mesmo não necessitaria sequer de pedir a prorrogação dessa mesma isenção de garantia. Termos em que deverá a Sentença recorrida ser revogada, com as legais consequências. Pelas razões supra expostas, a Sentença recorrida fez uma errada interpretação das normas dos artigos 52°-5 e 60° da LGT, bem como da norma do art. 276° do CPPT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões. Requereu a revogação da decisão e a sua substituição por acórdão que declare a Reclamação de Actos de órgão de Execução Fiscal procedente. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da revogação da sentença recorrida. Mostram-se provados, os seguintes factos com relevo para a decisão do presente recurso: 1 — Em nome do oponente foi revertida a dívida exequenda de IRC no valor total de € 10.944,89 cujo processo de execução fiscal havia sido instaurado contra a devedora originária B…………, LDA., cfr. fls. 3 e 8 destes. 2 — Por ofício datado de 23.10.2007 foi o reclamante notificado para prestar garantia nos termos do art° 195° do CPPT, cfr. fls. 51 destes autos. 3 — O ora reclamante requereu o pedido de dispensa de prestação de garantia nos termos constantes de fls. 53 a 56. 4 — O pedido identificado em 3), foi deferido por despacho proferido em 13.11.2007, cfr. fls. 60 destes autos. 5 — Por carta datada de 20.05.2013, foi o ora reclamante notificado para, querendo, solicitar novo período de isenção em conformidade com o estabelecido nos n°s e 6 do art° 52° da LGT, cfr. fls. 81. 6 — Em 19.06.2013 o reclamante requereu novo pedido de isenção de prestação de garantia nos termos constantes de fls. 83 a 87. 7 — Em 25.06.2013 pelo Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira foi proferido despacho de indeferimento de isenção de prestação de garantia cujo conteúdo é do seguinte teor: “(...) Concordo com o parecer, pelo que indefiro.(...)”, cfr. fls. 100 destes autos. 8 — O despacho referido em 7), teve por base o seguinte parecer: “(…)Por despacho de 13/11/2007, foi executado dispensado de prestação de garantia nos autos em análise. Em obediência ao n° 5 do art° 52° da LGT, foi o mesmo notificado no sentido da verificação da manutenção dos pressupostos invocados, tendo em vista a concessão de novo período de isenção de prestação de garantia. De conformidade com os elementos ao dispor deste SF, os rendimentos do SP (€80.000,00 da categoria A e € 1.464,80 da categoria B em 2012), não se infere a manifesta falta de meios económicos, um dos pressupostos para a dispensa pretendida. (...) Não me parece, assim, estarem reunidos os pressupostos a que se referem o art° 52° da LGT e o já citado ofício circulado 60077.(...)”. 9 — Junto ao parecer referido em 8), consta ainda a informação prestada em 21.06.2013 do seguinte teor: “(…)Após a concretização do procedimento de reversão das dívidas da executada originária, veio o executado por reversão acima identificado apresentar oposição à execução(…)Para efeito de suspensão dos autos, o SP solicitou a isenção de prestação de garantia por falta de meios económicos que lhe permitiam prestar garantia adequada e pelo facto de não ter qualquer bem susceptível de penhora.(...) Por despacho datado de 13/11/2007, foram os argumentos do executado atendidos e o mesmo dispensado de prestação de garantia.(…)Em resultado da alteração legislativa introduzida pela Lei do Orçamento de Estado para 2012(…)foi o executado notificado no sentido de esclarecer se, se mantém os pressupostos invocados no sentido de ser concedido novo período de isenção de prestação de garantia.(...)No requerimento apresentado, o mandatário do SP argumenta que os pressupostos anteriores se mantêm e invoca ainda o facto da oposição estar por decidir há mais de 5 anos, (…)Assim solicita que lhe seja concedido novo período de isenção de prestação de garantia e a consequente suspensão dos autos até que seja decidida a oposição. Mais me cumpre informar que consultado o sistema informático, o SP não é proprietário de qualquer imóvel ou veículo automóvel e que os seus rendimentos no ano de 2012 foram de €80.000,00 da categoria A ao serviço da entidade patronal acima referida e € 1.464,80 da categoria B.(...)”. 10 — O reclamante foi notificado do despacho de indeferimento do pedido do novo período de isenção de prestação de garantia, nos termos constantes de fls. 103 dos presentes autos. Questão objecto de recurso: 1- Invalidade da decisão reclamada por a mesma ter sido proferida sem que o ora Recorrente tivesse sido previamente notificado para exercer o direito de audiência prévia quanto ao pedido de renovação da dispensa de prestação de garantia para suspensão da execução na pendência de oposição. 2- Objecto da reclamação prevista no art. 276° do Código de Procedimento e Processo Tributário – lesão do direito do recorrente a obter uma decisão em prazo razoável no processo de oposição à execução - . 3- Aplicação do art. 52°-5 da LGT (na redacção que lhe foi dada pelo art. 149° da Lei n° 64-B/2011, de 30/12, e depois pelo art. 220° da Lei n° 66-B/2012, de 31/12), quando, já tenha sido ultrapassado o prazo que a lei define como sendo o prazo máximo para que seja cumprida a função legalmente atribuída ao processo judicial tributário. Invalidade da decisão reclamada – preterição do direito de audiência prévia. Nos presentes autos a execução foi revertida contra o responsável subsidiário pelo pagamento da quantia exequenda, aqui recorrente. O recorrente, atempadamente, veio requerer e obteve isenção de prestação de garantia necessária à suspensão da execução em causa, por despacho proferido em 13.11.2007. Em 20 de Maio de 2013, foi o recorrente notificado para, querendo, solicitar novo período de isenção em conformidade com o estabelecido nos n°s e 6 do art° 52° da LGT, e, tendo apresentado a tanto correspondente veio este a ser indeferido por despacho de 25 de Junho de 2013 proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira. Assim, importa desde logo definir se o indeferimento de um pedido de prestação de garantia, é um acto processual cuja prática, precisa de ser precedido de audição prévia ou seja se lhe é aplicável o disposto no artº 60º da Lei Geral Tributária que estabelece o direito de participação dos contribuintes, na modalidade de audição prévia, na formação das decisões que lhes digam respeito. Tendo em conta o texto do artigo 103° da Lei Geral Tributária, em cujo n° 1 se diz que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional»; estatuindo o seu n° 2 que «é garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número anterior», estamos perante um processo judicial ainda que a maior parte dos actos jurídicos nele compreendidos sejam praticados pelos órgãos da administração tributária, estes de natureza não jurisdicional. Quanto ao acto de indeferimento do pedido de dispensa de garantia a jurisprudência tem apontado no sentido de que a decisão do pedido de dispensa de garantia não é precedida da audição prévia do requerente. Como referido no acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT». Invoca porém o recorrente que esta jurisprudência, válida para o pedido de isenção de prestação da garantia não tem qualquer aplicação ao pedido de renovação do pedido de isenção de prestação da garantia. A renovação do pedido de isenção de prestação da garantia nenhuma diferença apresenta relativamente ao primeiro pedido apresentado de dispensa dessa prestação. Além disso, tendo em conta os elementos constantes dos autos, sendo certo que à luz do disposto no artº 52º, nº 5 da Lei Geral Tributária a isenção é válida durante um ano, deixa ela de existir se findo o ano para a qual for concedida não seja concedida nova isenção de dispensa de tal garantia, e um ano há muito que se completou desde a entrada em vigor da L. 66-B/2012, de 31/12. O disposto no nº 4 do artº 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se a todos os pedidos de dispensa de garantia, sejam eles formulados pela primeira vez ou não. Ano a ano será necessário formular um novo pedido de dispensa de garantia, caso se mantenham os pressupostos que determinaram a 1ª isenção, ou possam ser invocados diversos fundamentos. A cada pedido de dispensa de garantia é aplicado o disposto no artº 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário que estabelece os trâmites processuais aplicáveis ao referido incidente processual. Os fundamentos para indeferimento do pedido referem-se a não ter a Administração Tributária face às declarações de rendimento do reclamante considerado que este se encontrava numa situação de manifesta falta de meios económicos exigida pelo disposto no artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária, invocado como fundamento do pedido de renovação da isenção em que se limitou a alegar que se mantinham os pressupostos que determinaram a concessão da 1ª isenção. Assim, também pelas razões aduzidas pelo recorrente nas conclusões b) a g), não merece provimento o recurso, mantendo-se, pois, completamente aplicável à presente situação a jurisprudência constante do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012. 2- Objecto da reclamação prevista no art. 276° do Código de Procedimento e Processo Tributário Entende o recorrente que a reclamação prevista no art. 276° do Código de Procedimento e Processo Tributário não tem apenas por objecto decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal, podendo destinar-se a reagir contra qualquer acto que lese os legítimos direitos e interesses do executado, e que, tenha repercussão negativa imediata na sua esfera jurídica. Como resulta do artigo em análise o objecto destas reclamações são, apenas, e, exclusivamente as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal, ou outras entidades da Administração Tributária e não, também as omissões de outros órgãos ou entidades, nomeadamente os Tribunais. Admite-se que o recorrente quando foi notificado para pedir a renovação da isenção da prestação da garantia pudesse ter apresentado uma reclamação ao abrigo do disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário onde pretendesse reagir contra essa notificação com o fundamento de que a norma - art. 52°-5 da LGT (na redacção que lhe foi dada pelo art. 149° da Lei nº 64-B/2011, de 30/12, e depois pelo art. 220° da Lei nº 66-B/2012, de 31/12) - não podia ser aplicada àquela execução, por violar o disposto nos arts. 20°- 1-4-5 da CRP, 6° da CEDH e 96°-1-2 do CPPT. Mas não o fez. Em conformidade com aquilo que foi convidado a fazer, apresentou novo pedido de dispensa de garantia contra o qual acabou por reagir, após o respectivo indeferimento, sem ter invocado, que não teria que formular o pedido de isenção por lhe ser inaplicável, por inconstitucional o disposto no artº 52º, nº 5 da Lei Geral Tributária. De todo o modo, sempre se dirá que se não descortina qualquer violação do princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva. Se o recorrente entende ter um direito que se não apresentou a exercer – invocar que não teria que formular novo pedido de isenção de prestação de garantia, por lhe não ser aplicável a nova redacção do artº 52º da Lei Geral Tributária – e, ao invés, se apresentou a cumprir as formalidades tendentes a obter a dita isenção, não pode ter como violado esse seu direito. 3- Aplicação do art. 52°-5 da LGT (na redacção que lhe foi dada pelo art. 149° da Lei n° 64-B/2011, de 30/12, e depois pelo art. 220° da Lei n° 66-B/2012, de 31/12), quando, já tenha sido ultrapassado o prazo que a lei define como sendo o prazo máximo para que seja cumprida a função legalmente atribuída ao processo judicial tributário. Do mesmo modo, a circunstância de o processo de oposição para suspensão do qual era necessária a prestação de garantia ou a obtenção de isenção de prestação de garantia não ter sido objecto de decisão judicial apesar de ultrapassado o prazo para que fosse proferida a sentença não tem como consequência a inaplicabilidade à situação do referido artº 52º, nº 5 da Lei Geral Tributária. Este dispositivo legal é aplicável a todas as execuções fiscais em que haja sido deduzida oposição e em que o executado pretenda obter a suspensão dos respectivos termos processuais, independentemente de o processo de oposição estar a ser tramitado com observância dos prazos legalmente estabelecidos. Por um lado, a concessão de isenção de prestação de garantia não tem como fundamento o atraso no processamento do processo de oposição, por outro o órgão da Administração Tributária que tem competência para deferir ou indeferir tal isenção, nada tem a ver com o funcionamento do tribunal onde pende a oposição àquela execução. O recorrente dispõe de meios processuais próprios que lhe permitem obter o ressarcimento dos danos que tal atraso lhe provoque e que, em caso algum são a reclamação do artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, a decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o despacho que indeferiu o pedido de isenção da prestação de garantia, não enferma dos vícios de violação de lei que lhe são assacados pelo recorrente. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 21 de Maio de 2014. – Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes (voto a decisão mas não acompanho a fundamentação por efectuar uma interpretação do disposto no art.º 52.º, n.os 5 e 6 da LGT, próxima da que foi expressa no acórdão deste STA de 15/05/2013 tirado no recurso 0519/13. Saliento ainda que votei a decisão por entender que em processos de natureza judicial como é o de execução fiscal as decisões não carecem de ser projectadas).