0130251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130251
Acórdão
Descritores: Sócio gerente, Suspensão, Destituição, Processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032011
Nr Documento: RP200105100130251
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41f6b2941fa7361080256a8100327a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130251.C7
Sumário
O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final, sob pena de violação do princípio do contraditório, já que, in casu, a inquirição de testemunhas foi levada a cabo tão só com vista à apreciação do dito pedido de suspensão do cargo de gerente. Proceder-se de outro modo constitui nulidade da parte da decisão que conheceu do pedido de destituição, devendo o processo prosseguir os seus termos para esse efeito.