96S210 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É doutrina pacífica do Supremo Tribunal de Justiça a de que só se pode conhecer das nulidades da decisão, quando arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - É de conhecimento oficioso a caducidade do processo disciplinar, contando-se o prazo a partir do dia em que o arguido assina o aviso de recepção da nota de culpa. III - Desde sempre, o DL 421/83 de 2 de Dezembro, exigiu a determinação prévia e expressa, pela entidade empregadora, da prestação de trabalho suplementar, sob pena de não ser devido o respectivo pagamento.