9651388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9651388
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Conta bancária, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020542
Nr Documento: RP199702249651388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/add9292fd0fcb3f08025686b0066eeecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651388.8A
Sumário
I - A nomeação à penhora dos " saldos credores das contas de depósito à ordem e a prazo de que os executados são titulares e co-titulares em cada um dos Bancos que a seguir se indicam ", em número de 18, não satisfaz de forma adequada, os requisitos exigidos pelo artigo 837 do Código de Processo Civil, pelo que o respectivo requerimento deve ser indeferido ou rejeitado.